Lei nº	2997/1998	Data da Lei	06/30/1998	

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2997, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2674 DE 27 DE JANEIRO DE 1997.	

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2674, de 27 de janeiro de 1997 passa a ser denominado § 1º, incluindo-se também um § 2º, com a seguintes redações:

"Art. 2º - (...)

§ 1º - A autorização prevista no caput deste artigo aplicar-se-á, ainda, aos antigos empregados do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação Extrajudicial, ou suas subsidiárias diretas e indiretas, e aos participantes da PREVIBANERJ, que até a data de 28 de agosto de 1997 estavam recebendo ou vieram a adquirir o direito, às importâncias decorrentes dos planos de incentivos à aposentadoria denominados II, III e IV e outros, custeados pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A., em processo de Liquidação Extrajudicial, ou por suas subsidiárias diretas e indiretas.

§ 2º - Fica garantido o direito ao pagamento dos atrasados retroativamente, àqueles que vieram a adquirir o direito ou tiveram temporariamente suspensos o pagamento, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro acima."

Art. 2º - O inciso II do artigo 3º da Lei nº 2674, de 27 de janeiro de 1997 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º- ( ...)

II - em relação aos participantes não assistidos alternativamente, ..."

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica
Projeto de Lei nº	2270/98	Mensagem nº		
Autoria	TÂNIA JARDIM	
Data de publicação	07/02/1998	Data Publ. partes vetadas		

Assunto:
Banco, Previbanerj, Aposentadoria, Direito
Tipo de Revogação	Em Vigor